Multas por AIRE desatualizado: o que diz a lei italiana e como regularizar

Manter o AIRE atualizado não é apenas uma boa prática: é uma obrigação legal de todo cidadão italiano residente no exterior. Ainda assim, milhares de ítalo-brasileiros ignoram esse dever, muitas vezes por desconhecimento — e acabam enfrentando bloqueios consulares, indeferimentos e até multas administrativas aplicadas pelos comunes italianos.

Com o aumento da fiscalização após a entrada em vigor da Lei 74/2025, a atualização do AIRE ganhou ainda mais relevância, especialmente para famílias que desejam registrar filhos, renovar passaportes ou dar início a processos de cidadania para menores.

Neste artigo, a Master Cidadania explica o que diz a lei italiana sobre penalidades, como funcionam as sanções e como regularizar sua situação com segurança e apoio jurídico especializado.

Veja a seguir os tópicos que serão abordados neste blog post “Multas por AIRE desatualizado: o que diz a lei italiana e como regularizar”:

1. O que é o AIRE e por que ele é obrigatório?
2. O que acontece se o AIRE estiver desatualizado?
3. O que diz a lei italiana sobre multas?
4. Como saber se fui multado?
5. Como regularizar o AIRE e evitar (ou anular) a multa?

1. O que é o AIRE e por que ele é obrigatório?

O AIRE (Anagrafe degli Italiani Residenti all’Estero) é o cadastro oficial do governo italiano que contém os dados de todos os cidadãos italianos residentes fora da Itália.

Desde a Lei n.º 470/1988, todo cidadão italiano que reside por mais de 12 meses no exterior deve se inscrever e manter atualizados seus dados junto ao consulado competente. Isso inclui:

• Mudança de endereço;
• Casamento ou divórcio;
• Nascimento de filhos;
• Alteração de documentos civis.

2. O que acontece se o AIRE estiver desatualizado?

Cidadãos com AIRE desatualizado podem enfrentar:

• Recusa de serviços consulares (passaporte, registro de filhos, casamento);
• Exclusão do cadastro eleitoral italiano (perda do direito de voto);
• Indicação de “inatividade” pelo comune de origem;
• Multas administrativas previstas na legislação italiana.

3. O que diz a lei italiana sobre multas?

A falta de atualização do AIRE é considerada uma infração administrativa, conforme os princípios da Lei n.º 241/1990 e dos regulamentos de registro civil dos comunes.

Vários comunes italianos, como Milano, Roma e Palermo, já iniciaram a emissão de notificações de sanção para cidadãos que:

• Nunca se inscreveram no AIRE após o reconhecimento da cidadania;
• Permanecem com endereço incorreto ou dados antigos;
• Omitiram registro de filhos ou mudança de estado civil.

O valor das multas varia entre € 100 e € 1.000, podendo ser reduzido se o cidadão colaborar com a regularização no prazo estipulado.

4. Como saber se fui multado?

Em geral, a multa é enviada por carta registrada (raccomandata A/R) para o endereço cadastrado. No entanto, muitos ítalo-brasileiros só descobrem a penalidade ao tentarem renovar o passaporte, registrar filhos ou emitir certidões.

Por isso, a Master recomenda realizar uma verificação cadastral preventiva, especialmente se:

• Você foi reconhecido há mais de 3 anos e nunca atualizou seus dados;
• Mudou de residência, casou-se ou teve filhos e não comunicou;
• Nunca recebeu qualquer correspondência do comune italiano.

5. Como regularizar o AIRE e evitar (ou anular) a multa?

A regularização envolve:

• Reunir os documentos atualizados (identidade, comprovante de residência, certidões);
• Preencher os formulários consulares corretos (por jurisdição);
• Solicitar a atualização formal junto ao consulado;
• Protocolar a regularização com justificativa, se já houver notificação de sanção.

A Master Cidadania acompanha o processo de forma completa e, em casos com penalidade já aplicada, pode emitir parecer jurídico com pedido de anulação ou redução da multa, dependendo do histórico do cidadão.

Conclusão

Com o endurecimento das regras migratórias italianas, manter o AIRE atualizado é obrigação e proteção. Não se trata apenas de estar “em dia”, mas de preservar sua cidadania e garantir os direitos da sua família nas próximas gerações.

A Master Cidadania está pronta para regularizar sua situação de forma segura, legal e definitiva.

Outros serviços oferecidos pela Master:

• Cidadania Italiana Judicial e Transcrições Consulares;
• Cidadania Portuguesa (netos, casamento e residência);
• Visto de Trabalho para Descendentes de Italianos (Lei 74/2025);

Conteúdo desenvolvido pela equipe da Master Cidadania.